Suspensão de sites de apostas sem autorização a partir de outubro

As empresas que pretendem continuar operando no Brasil deverão, além de se adequar às novas normas, pagar uma taxa de R$30 milhões para obter o licenciamento oficial. Essa autorização permitirá que as plataformas de apostas operem no mercado brasileiro durante cinco anos, com o direito de utilizar até três marcas distintas. O início dessa nova fase de operações está previsto para janeiro de 2025.

• Autorização obrigatória: apenas as empresas que solicitaram a licença de operação até a data limite estipulada pelo governo poderão continuar operando no Brasil a partir de outubro.
• Adequação às novas normas: as plataformas de apostas terão que se adaptar às exigências da nova regulamentação, que visa aumentar a segurança e a transparência no setor.
• Volume de solicitações: de acordo com o Ministério da Fazenda, mais de 100 empresas já protocolaram pedidos de licenciamento.

O Ministério da Fazenda já anunciou que todas as empresas que atuam no Brasil sem terem solicitado a licença serão suspensas a partir do início de outubro. Essa medida é parte de uma iniciativa maior do governo para combater a atuação de companhias que não estão em conformidade com as novas regras. Quem não cumprir a legislação será considerado ilegal e poderá ser punido com multas que podem alcançar até R$2 bilhões.

Além disso, os cassinos que já solicitaram a autorização, mas ainda não iniciaram suas operações, deverão aguardar até janeiro de 2025 para entrar no mercado, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos pela nova regulamentação.

O processo de licenciamento está sendo conduzido pelo Ministério da Fazenda, e a expectativa é que todas as análises sejam concluídas até o início de 2025. As empresas que atenderem a todos os requisitos estabelecidos poderão continuar operando de forma regular no Brasil. Entre as principais exigências estão o pagamento de uma taxa de R$30 milhões e a adoção de medidas rigorosas para prevenir atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes, além da adequação às normas de publicidade responsável e promoção de um ambiente de jogo seguro.

As novas normas estabelecem um conjunto de regras que devem ser seguidas por todas as companhias que desejam operar no Brasil. Entre as principais exigências estão:

• Autorização prévia: os cassinos devem obter a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda antes de iniciar suas atividades.
• Domínio regulamentado: devem operar exclusivamente em sites com o domínio ".bet.br", garantindo que o ambiente seja legal e regulamentado.
• Sede no Brasil: as empresas devem ter sede em território brasileiro e serem constituídas como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A).
• Independência de empresas estrangeiras: não será permitido que companhias estrangeiras operem por meio de filiais, sucursais ou representações no Brasil.
• Capital social brasileiro: pelo menos 20% do capital social das empresas deverá ser de um sócio brasileiro.

Até o final de agosto, o Ministério da Fazenda recebeu 113 solicitações de licenciamento para operar no mercado de apostas no Brasil. Todos os pedidos estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, e a previsão é que, com a concessão das licenças, o governo arrecade até R$3,4 bilhões ainda em 2024.

Esse cenário indica o grande interesse das empresas em regularizar suas operações, o que reforça a importância do mercado de apostas no país. A nova regulamentação, além de assegurar um ambiente mais seguro para os apostadores, também permitirá ao governo exercer maior controle sobre as atividades do setor, protegendo os consumidores e coibindo práticas abusivas.