A regulamentação dos cassinos online no Brasil é um tema em constante evolução. Diversas leis e portarias moldam o cenário desse mercado, estabelecendo regras para a operação de plataformas de apostas, a proteção dos jogadores e o combate à atividades ilícitas. Neste artigo, vamos explorar as principais leis e portarias que impactam o setor de cassinos online no país.
Qual a diferença entre Lei e Portaria?
Antes de adentrarmos nas especificidades de cada norma, é importante entender a diferença entre lei e portaria.
Lei: é uma norma jurídica de caráter geral e abstrato, criada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. As leis estabelecem as regras gerais para a organização da sociedade.
Portaria: é um ato administrativo expedido por autoridades competentes para regulamentar leis ou normas já existentes. As portarias possuem um caráter mais específico e detalhado, complementando a legislação.
Lei nº 13.756, de 2018 | Planalto
A lei nº 13.756 foi um marco para o setor de apostas no Brasil, pois introduziu as apostas de quota fixa, permitindo sua exploração mediante autorização pública. Com essa lei, o governo federal abriu as portas para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, que antes não tinha nenhuma regra no país.
Lei nº 14.790, de 2023 | Planalto
A Lei nº 14.790/2023 aprofundou a regulamentação das apostas esportivas, estabelecendo critérios mais detalhados para o credenciamento de operadores, a cobrança de impostos e a proteção ao consumidor. Essa lei visa garantir um ambiente mais seguro e transparente para os jogadores.
Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 2024 | Diário Oficial da União
A Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 2024, estabelece as regras para os métodos de pagamento que podem ser utilizados pelas plataformas de apostas online. Ela define quais meios de pagamento são permitidos (como Pix e cartões pré-pagos) e proíbe o uso de outros métodos, como cartões de crédito e criptomoedas, com o objetivo de evitar fraudes e lavagem de dinheiro.
Portaria SPA/MF nº 1.207, de 2024 | Diário Oficial da União
A Portaria SPA/MF nº 1.207, de 2024, traz os requisitos técnicos que as plataformas de apostas online devem cumprir para operar no Brasil. Ela define os padrões de segurança, a proteção de dados e os requisitos de infraestrutura necessários para garantir a integridade dos jogos e a proteção dos jogadores.
Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024 | Diário Oficial da União
A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024 , trata do jogo responsável, da publicidade e dos direitos dos consumidores. Ela estabelece regras para a divulgação de informações sobre os riscos do jogo, a prevenção da dependência e a garantia dos direitos dos jogadores em caso de disputas.
Portaria SPA/MF nº 1.233, de 2024 | Diário Oficial da União
A Portaria SPA/MF nº 1.233, de 2024, define as penalidades para as empresas que infringirem as regras estabelecidas pelas leis e portarias sobre cassinos online. Ela também estabelece os mecanismos de fiscalização e controle do mercado.
Portaria SPA/MF nº 1.475, de 2024 | Diário Oficial da União
A Portaria SPA/MF nº 1.475, de 2024, aborda as regras para a transição e encerramento das atividades das empresas que não conseguirem se adequar às novas regras estabelecidas pela legislação.
